AREsp 3014474 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas o recurso foi negado provimento: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação de omissões, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a tese de alteração imotivada do nome com base em alteração legislativa posterior constitui inovação recursal não apreciada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do tema pelo STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS ELIZEU DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Alteração De Prenome, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 284 E 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Civil Retificação De Registro Civil Alteração De Prenome Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

DOMINGOS ELIZEU DE ALMEIDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal acerca de alteração legislativa posterior
  3. 3 Requisitos da Lei 6.015/73 para alteração de prenome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas o recurso foi negado provimento: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação de omissões, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a tese de alteração imotivada do nome com base em alteração legislativa posterior constitui inovação recursal não apreciada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do tema pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.