AREsp 1802370 - DECISAO

AREsp 1802370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão (alteração do patronímico) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu não haver hipótese legal autorizadora da retificação do patronímico, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.015/73, por inexistir situação vexatória ou fato novo que justifique a alteração.

Parties
Agravante: ALICE NOIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Alteração De Sobrenome/patronímico, Imutabilidade Do Patronímico, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Registro Cível Processo Civil Registros Públicos Retificação De Registro Civil Alteração De Sobrenome/patronímico Imutabilidade Do Patronímico Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

ALICE NOIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do patronímico nos termos da Lei nº 6.015/73
  2. 2 Caracterização de prenome/sobrenome como vexatório ou ridículo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão (alteração do patronímico) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu não haver hipótese legal autorizadora da retificação do patronímico, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.015/73, por inexistir situação vexatória ou fato novo que justifique a alteração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.