REsp 1899325 - DECISAO

REsp 1899325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão indicada (e-STJ, fls. 103/109) era estranha à matéria dos autos e devia ser desentranhada, configurando omissão/erro sanável por aclaratórios, além de se determinar que as regras de admissibilidade do NCPC devem ser analisadas à luz do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ quando aplicável.

Parties
Autora: MARIANE GARCIA MANTUAN; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação De Retificação De Registro Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão e-STJ, fls. 103/109 desentranhada do processo
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Retificação De Registro Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

MARIANE GARCIA MANTUAN

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)

Embargante

Procedural Posture

Ação De Retificação De Registro Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de que parentes vivos integrem o polo ativo ou acostem termo de concordância em ação de retificação de registro civil
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC em recurso interposto sob a vigência de interpretação do STJ (Enunciado Administrativo nº 2)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por decisão estranha aos autos e violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão indicada (e-STJ, fls. 103/109) era estranha à matéria dos autos e devia ser desentranhada, configurando omissão/erro sanável por aclaratórios, além de se determinar que as regras de admissibilidade do NCPC devem ser analisadas à luz do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão e-STJ, fls. 103/109 desentranhada do processo

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Decisão e-STJ, fls. 103/109 desentranhada do processo