AREsp 1704748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que não havia erro ou omissão no assento de nascimento a ser retificado e que o Judiciário não pode fazer constar no registro declaração sabidamente inverídica; sendo tais conclusões fático-probatórias, incide a Súmula 7/STJ, e a premissa de ausência de recurso no procedimento de dúvida, não atacada no recurso especial, impõe a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARÍLIA PERSOLI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Cumprimento De Sentença, Procedimento De Dúvida, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Registral Direito Civil Processo Civil Retificação De Registro Civil Cumprimento De Sentença Procedimento De Dúvida Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARÍLIA PERSOLI NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve erro ou omissão no assento de nascimento que justifique retificação?
  2. 2 Pode o Poder Judiciário inserir declaração que não corresponde à realidade no registro civil?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que não havia erro ou omissão no assento de nascimento a ser retificado e que o Judiciário não pode fazer constar no registro declaração sabidamente inverídica; sendo tais conclusões fático-probatórias, incide a Súmula 7/STJ, e a premissa de ausência de recurso no procedimento de dúvida, não atacada no recurso especial, impõe a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno