AREsp 1830380 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em DJe em 13/03/2020 e considerado publicado em 16/03/2020; com suspensão dos prazos de 16/03/2020 a 30/04/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 04/05/2020 e terminou em 22/05/2020, ao passo que o recurso foi protocolado em 23/05/2020, além de não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão da publicação que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: WLADIMIR ALBERTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Intempestividade
Direito Civil Direito Processual Civil Retificação De Registro Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Intempestividade

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Parties

WLADIMIR ALBERTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos pela Resolução 313/2020 e pelo Provimento CSM 2.545/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em DJe em 13/03/2020 e considerado publicado em 16/03/2020; com suspensão dos prazos de 16/03/2020 a 30/04/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 04/05/2020 e terminou em 22/05/2020, ao passo que o recurso foi protocolado em 23/05/2020, além de não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão da publicação que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido