AREsp 2898316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, pela ausência de prova documental ou testemunhal apta a comprovar o erro no assento de óbito nos termos do art.109 da Lei 6.015/73, não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado, em recurso especial, o reexame do acervo probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ROSIMEIRE APARECIDA RAMOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Retificação De Assento De Óbito, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Registro Civil Direito Registral Processo Civil Retificação De Registro Civil Retificação De Assento De Óbito Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental E Testemunhal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE APARECIDA RAMOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do erro para retificação do registro civil nos termos do art.109 da Lei 6.015/73
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/15 e apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, pela ausência de prova documental ou testemunhal apta a comprovar o erro no assento de óbito nos termos do art.109 da Lei 6.015/73, não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado, em recurso especial, o reexame do acervo probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial