AREsp 1895812 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porincidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.174/1.177). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.056/1.057): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL AVENTADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS LINDEIROS QUE DEVERIA ENSEJAR O SUCESSO DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 212 DA LEI N. 6.015/73. DEMANDA QUE TEM COMO FINALIDADE A REPARAÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU OMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. APELANTE QUE ALMEJA O ACRÉSCIMO DE ÁREA NO TERRENO. INDICAÇÃO EXATA DO TAMANHO DO BEM NO DOCUMENTO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO REGISTRO QUE OCASIONARIA O AUMENTO DE MAIS DE 18.00,00M . TENTATIVADE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE EXIGE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO POR ALGUNS CONFRONTANTES CONTRÁRIOS À RETIFICAÇÃODO REGISTRO DO IMÓVEL DO RECORRENTE. TRABALHO DOS CAUSÍDICOS QUE DEVE SER RECOMPENSADO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COMO O ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA OBJURGADA QUE DEVE SER RATEADO EM FAVOR DE TODOS OS CONFRONTANTES QUE APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO NO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material, dada a indicação incorreta do tamanho da área que foi objeto da ação(e-STJ fls. 1.127/1.134). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 286/354), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, orecorrentealegadissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts.3º, 4º, 6º, 317, 352 e 488do CPC/2015, pois a decisão recorrida exclui da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, contrariando disposição processual e constitucional que garante acesso à Justiça e à resolução do mérito da demanda pleiteada. Os dispositivos violados consagram o princípio da primazia do mérito e, no "dizer dos prefalados processualistas, "a garantia constitucional da celeridade e duração razoável do processo (CF art. 5º XXXV) implica o direito fundamental de o cidadão obter a satisfação de seu direito reclamado em juízo, em prazo razoável"" (e-STJ fl. 1.151), (ii) art. 212da Lei n. 6.015/73, haja vista autorização legal para que o recorrente proceda à retificação do registro imobiliário nas hipóteses de omissão, imprecisão ou inexpressão da verdade. Acrescenta que não pretende aumentar a área do imóvel, mas retificá-la para que corresponda à correta descrição das confrontações contidas na matrícula. Busca, em suma, que seja(e-STJ fl. 1.162) : (..)admitido o presente recurso especial, dando-se-lhe provimento para reformar o v. acórdão recorrido para anular a r. sentença apelada, determinando-se que outra seja proferida, com análise do mérito, ainda que mediante a instrução do processo, inclusive com a realização de perícia, como de direito e JUSTIÇA! No agravo (e-STJ fls. 1.207/1.221), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de artigos que repetem disposição constitucional, tampouco de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE APORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. FÓRMULA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" - (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). 2. Cabe à parte, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 3. As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. As instâncias ordinárias decidiram a questão referente à interpretação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela Petros com amparo no contrato e nas provas carreadas aos autos, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1250115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. .. 3. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada. (EDcl no AgInt no AREsp n. 567.850/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. LICENÇA POSTERIOR. FATO NOVO. INOVAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. .. 3. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.728.889/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018.) No que diz respeito à alegada violação dos arts.3º, 4º, 6º, 317 e352 do CPC/2015, o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios.Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial aponte violação do art. 1.022, providência não adotada pelo recorrente. A esse respeito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017.) No mérito, o Tribunal a quo,com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não haviaprovas quanto ao tamanho originário do imóvel e queincumbiaao recorrente demonstrar que a área que pretende acrescentar na matrícula já está contida no imóvel e não avança sobre os demais, nos seguintes termos(e-STJ fls. 1.062/1.066): Em síntese, em suas razões recursais, o apelante aduz que não houve oposição dos confrontantes do imóvel em relação ao pedido de retificação, motivo por que o feito merece prosseguir perante a instância ordinária. Ainda, sustenta que não visa a acrescer parcela de terra ao seu imóvel, mas apenas regularizar o seu real tamanho perante o Registro de Imóveis. Assim, pediu pela anulação do decisum com a consequente remessa da ação para a origem. Razão não lhe assiste, contudo. Inicialmente, destaco que a ação de retificação de registro imobiliário visa à correção de eventuais erros decorrentes de omissão, imprecisão ou falta de expressão da verdade constante na matrículas no Registro de Imóveis, consoante previsão no art. 212 da Lei n. 6.015/73, in verbis: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Nessa linha, observo que a retificação de registro imobiliário poderáser realizada por intermédio de procedimento administrativo ou judicial, a depender do interesse do requerente. O objetivo do procedimento, nos dois âmbitos, é a correção das informações constantes no registro do imóvel para que este demonstre a realidade fática do terreno, sanando eventual omissão, imprecisão ou não expressão da verdade. Embora a demanda possa ter como fundamento o erro contido na descrição do imóvel em sua matrícula, é vedado que sua finalidade vise à incorporação de novas áreas ao imóvel primitivo, tendo em vista a ocorrência de evidente prejuízo aos proprietários dos terrenos lindeiros àquele que se pretende aumentar. O procedimento de retificação de registro imobiliário, portanto, não se trata de meio de aquisição de propriedade, pois não está cercado dos pressupostos e requisitos processuais necessários para tanto. Sobre o tema, a doutrina tem ensinado: "A área do imóvel somente poderá ser corrigida se estiver mencionada erroneamente no registro. Isso significa que o levantamento procedido deve ficar restrito à gleba limitada pelas divisas do imóvel. .. Nas circunstâncias, deferir a simples retificação do registro para consignar o aumento de área, contrariando o próprio título dos autores equivale a transformar esse expediente em nova forma de adquirir a propriedade não prevista no Código Civil." (SWENSSON, Walter Cruz; SWENSSON NETO, Renato; SWENSSON, Alessandra Seino Granja. Lei de Registros Públicos Anotada. 4. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006). In casu, analisando as informações e requerimentos apresentados na peça inicial percebo que o autor pretende acréscimo de área ao imóvel que lhe pertence, não apontando, dessa forma, imprecisão, omissão ou erro no teor do registro. Na matricula do terreno em discussão, n. 49.648 do 2º Ofício do Registro de Imóveis (p. 13), há a exata indicação do tamanho do imóvel emlitígio, o qual conta com 21.200,00 m . Embora o referido instrumento público não apresente descrição mais detalhada sobre as confrontações da área, pois não indica quais os valores das testadas do terreno, é suficientemente claro ao indicar que o bem possui aquela metragem. Desse modo, o pedido do requerente, para que o tamanho do mesmo imóvel seja alterado para 39.977,57 m , afigura-se descabido, tendo em vista que a retificação ensejaria a aquisição de mais de 18.000,00 m de áreas em a ocorrência de qualquer negócio jurídico de compra e venda ou processo judicial de obtenção da propriedade imóvel. Destaco que ainda que o procedimento de retificação de registro imobiliário admita a correção da área do imóvel para maior, esta deve ocorrer nas hipóteses de erro no assentamento da matrícula. Por exemplo, caso as confrontações indicadas na matrícula não resultassem no tamanho inserido no mesmo instrumento público, o requerente poderia pleitear a correção da área no documento, ainda que o fato ensejasse um aumento de sua área no assentamento público. Na situação em deslinde, entretanto, há informação referente ao tamanho total da área matriculada sob o n. 49.648 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, mas não existe informação detalhada sobre as medidas das confrontações do bem com os imóveis lindeiros. Desse modo, para que matrícula do imóvel comportasse o acréscimo de mais de 18.000,00 m , deveria o autor se valer de ação apta à pretensão de aquisição de propriedade, haja vista a ultrapassagem substancial da gleba original. Em relação ao tema este Sodalício já se manifestou no sentido da impossibilidade do sucesso da retificação imobiliária no caso em que o objetivo primordial é o aumento da área descrita, como se verifica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODERETIFICAÇÃODE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA COM BASE EM LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO. INACOLHIMENTO. AÇÃORETIFICATÓRIA QUE NÃO OBJETIVA A AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS E DEVE FICAR ADSTRITA ÀS DIVISAS DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DEPROPRIEDADE SOMENTE PELA VIA ADEQUADA DE USUCAPIÃO. ANUÊNCIA DE TODOS OS CONFINANTES QUE NÃO SERVE PARAEMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA PARA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, IMPRECISÃO OU NÃO EXPRESSÃO DA VERDADE DO REGISTRO (ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73). IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300206-92.2017.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃODE ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA COM BASE EM LEVANTAMENTOPLANIMÉTRICO. CONFINANTES CITADOS POR EDITAL E DEFENDIDOSPOR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NAMODALIDADE ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE MANEJO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora não se desconheça a existência de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, a maioria dos julgados desta Corte adota a tese de ser inviável alteração de área em registro imobiliário quando há substancial acréscimo, de modo que se impõe, para tanto, o manejo da ação de usucapião. Ademais, no caso em tela, a citação de todos os confinantes deu-se por edital, com defesa meramente formal, por curadora nomeada, de sorte que julgar o mérito e acolher o pedido, em tais circunstâncias, traz embutido alto grau de insegurança, que recomenda a mantença da decisão de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005664-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-7-2012). Por fim, saliento que ainda que não tenha havido oposição formal dos proprietários dos imóveis lindeiros ao terreno em discussão, os vizinhos da área apresentaram fundado receio em relação a este processo de retificação de registro, tendo em vista o elevado acréscimo da área que ocorreria. Assim,acostaram ao feito petições discordando do requerimento inicial. Considerando, portanto, a inadequação da via eleita para a retificação da área do imóvel no registro, verifico que está ausente o interesse de agir do apelante, motivo por que a sentença recorrida merece ser mantida. Para desconstituir a convicção formada, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida no recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL.RETIFICAÇÃODE REGISTRO DEIMÓVEL.ART. 213 DA LEI 6.015/73. ENUNCIADO N. 7/STJ. Incabível a reapreciação do suporte fático-probatório da causa em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula deste Pretório. A ação deretificaçãode registro não se presta para a aquisição de propriedade deimóvelsem o correspondente título dominial, nem tampouco para oacréscimosignificativo daáreaoriginal. Recurso especial não conhecido. (REsp 689.628/ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2005, DJ 20/3/2006.) Processual civil. Recurso especial.Retificaçãode registro imobiliário.Acréscimodeárea.Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão daáreanão definida.- Com aretificaçãode registro deimóveladquirido por venda ad corpus, é possível oacréscimodeárea,desde que não haja impugnação dos demais interessados. Precedentes. - Contudo, é inadequada a utilização daretificaçãode registro quando o título aquisitivo indica a exata extensão doimóvel,informandoáreacompatível com a constante no registro imobiliário, pois, nesta hipótese, aretificaçãoimplicaria em aquisição de propriedade, não sendo este seu objetivo. Recurso especial não conhecido. (REsp 590.981/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2005, DJ 5/9/2005.) RETIFICAÇÃO- REGISTRO IMOBILIÁRIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - PRODUÇÃO DE PROVAS - REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7. - Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre aárea,que depende da produção de provas, inviável aretificaçãode registro, previsto no Art. 213 da Lei 6.015/73. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (AgRg no REsp 547840/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2005, DJ 7/11/2005.) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DERETIFICAÇÃODEÁREAREGISTRADA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO EM CERCA DE QUATRO VEZES AÁREAORIGINAL.INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO CALCADA NA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS DA CAUSA. ILHA DE FLORIANÓPOLIS. AVANÇO SOBREÁREAFOREIRA NÃO TITULADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 6.015/1973, ART.212,CC ANTIGO, ART. 860. I. Firmada a conclusão do Tribunal estadual sobre aimpossibilidadedo uso de ação deretificaçãodeáreaquando a pretensão é a de ampliar aáreaoriginal em cerca de quatro vezes sobreimóvelforeiro à União não titulado, a revelar intuito de substituir, indevidamente, a via própria do usucapião, a controvérsia recai em reexame fático, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 323.924/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 26/2/2007.) A incidência da Súmula n. 7/STJ impede a análise da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.MAJOROoshonoráriosadvocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.