AREsp 2164167 - ACORDAO

AREsp 2164167 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão; a remessa dos autos para delimitação do quinhão hereditário, com aproveitamento dos atos processuais, não configura julgamento extra petita quando decorre de compreensão lógico-sistêmica dos fatos apresentados; ademais, faltou prequestionamento direto dos dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GIANCARLO MONTI; Autor: ITÁLIA MARIA MONTI DINIZ; Autor: ESPÓLIO DE BRUNO MONTI; Autor: ESPÓLIO DE AUGUSTA MESQUITA MONTI; Réu: GIANCARLO MONTI; Embargante: EDUARDO ESCALEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retificação De Registro Público, Delimitação De Quinhão Hereditário, Julgamento Extra Petita, Omissão, Prequestionamento, Aproveitamento De Atos Processuais
Direito Processual Civil Retificação De Registro Público Delimitação De Quinhão Hereditário Julgamento Extra Petita Omissão Prequestionamento Aproveitamento De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GIANCARLO MONTI

Agravante

ITÁLIA MARIA MONTI DINIZ

Autor

ESPÓLIO DE BRUNO MONTI

Autor

ESPÓLIO DE AUGUSTA MESQUITA MONTI

Autor

GIANCARLO MONTI

Réu

EDUARDO ESCALEIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar adequadamente os pontos suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto à alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Se houve julgamento extra petita ao determinar a remessa dos autos para delimitação do quinhão hereditário, matéria não incluída na causa de pedir

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão; a remessa dos autos para delimitação do quinhão hereditário, com aproveitamento dos atos processuais, não configura julgamento extra petita quando decorre de compreensão lógico-sistêmica dos fatos apresentados; ademais, faltou prequestionamento direto dos dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar/fixar honorários recursais