REsp 2177910 - DECISAO

REsp 2177910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistirem nos autos indícios de ilicitude ou dano ambiental e por a mercadoria estar acompanhada de nota fiscal, guia florestal e origem comprovada; as irregularidades foram consideradas de natureza formal e sanáveis, tendo sido destacada a parte identificada como tamarindo, pelo que se mantiveram as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Retificação De Situação De Carga De Madeira, Apreensão De Mercadoria, Erro Formal, Mandado De Segurança, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Honorários Advocatícios Na Ação De Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Retificação De Situação De Carga De Madeira Apreensão De Mercadoria Erro Formal Mandado De Segurança Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Apreensão da carga por erro no registro eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do erro formal
  3. 3 Observância da legislação ambiental e sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistirem nos autos indícios de ilicitude ou dano ambiental e por a mercadoria estar acompanhada de nota fiscal, guia florestal e origem comprovada; as irregularidades foram consideradas de natureza formal e sanáveis, tendo sido destacada a parte identificada como tamarindo, pelo que se mantiveram as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se