HC 687544 - DECISAO

HC 687544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à retificação do atestado de pena não foi submetida previamente ao Juízo das Execuções Criminais, e o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial teve a liminar indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Corte De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Retificação Do Atestado De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Conhecimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Retificação Do Atestado De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Retificação do atestado de pena quanto à previsão de alcance para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia apreciação do Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à retificação do atestado de pena não foi submetida previamente ao Juízo das Execuções Criminais, e o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial teve a liminar indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.