RHC 190903 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao mérito da impetração (negativa de prestação jurisdicional) e tratando-se de questão relevante que, ao menos em tese, não demanda revolvimento fático-probatório, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do habeas corpus, razão pela qual se deu provimento ao recurso somente para determinar tal providência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
Legal Topics
Retificação Do Atestado De Pena, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Indulto, Progressão De Regime, Livramento Condicional
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de apreciar o mérito quando a matéria não exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica para cálculo de fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao mérito da impetração (negativa de prestação jurisdicional) e tratando-se de questão relevante que, ao menos em tese, não demanda revolvimento fático-probatório, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do habeas corpus, razão pela qual se deu provimento ao recurso somente para determinar tal providência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
  • Comunique-se.