HC 865404 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (60% vs 50%)
2. 2 Interpretação da exigência de reincidência em crime hediondo com resultado morte para incidência do percentual de 60%
3. 3 Retificação dos cálculos da execução da pena diante de condenações antecedentes não hediondas

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos condenações antecedentes por delitos não hediondos (tráfico de drogas privilegiado e furto), não se aplica o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; aplica-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo de penas para exigir o cumprimento de 50% para a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, exigindo o cumprimento de 50% da pena para progressão de regime.

Orders

• Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial.
• Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 1/2 (50%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.