HC 1001272 - ACORDAO

HC 1001272 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental por não poder conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; além disso, o recurso não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: VINICIUS FERNANDO DELAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Retificação Do Cálculo De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime

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Parties

VINICIUS FERNANDO DELAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para retificação do cálculo de pena quando o acórdão de origem não se manifestou sobre o pedido, e se tal atuação configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental por não poder conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; além disso, o recurso não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial.