EAREsp 2399497 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 11.101/2005. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, concluiu que "não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgador singular, formou seu livre convencimento, com base nos elementos dos autos que considerou suficientes para a compreensão da controvérsia, e o fato de desprezar a realização de produção de prova pericial não tem o condão de infirmar seu entendimento, razão pela qual despida de plausibilidade é a pretensão da agravante em ver anulada a decisão". 3. Por sua vez, em relação aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem assentou que, "ao contestar a ação, se opondo ao pedido de retificação do crédito, ainda que de forma genérica, a recuperanda apresentou resistência, denotando litigiosidade, motivo pelo qual se sujeita aos ônus da sucumbência, nos moldes fixados". 4. A modificação do entendimento firmado, em relação ao alegado cerceamento de defesa e aplicação do princípio da causalidade, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão (e-STJ, fls. 854-857), proferida por esta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 861-879), alega-se, em síntese, que "observou a legislação pertinente ao recurso, amparando-o de forma escorreita e criteriosa, não havendo o que se falar em incidência da Súmulas 07 STJ e Súmulas 283 do STF". Defende a agravante, ainda, que, "Quanto aos honorários sucumbenciais, também não há que se falar em incidência da súmula 07 do STJ, devendo ser afastada, uma vez que trata-se apenas da aplicação do direito estampado no artigo 85 §10º do Código de Processo Civil, que nos traz a respeito do princípio da causalidade. Nota-se que a agravada foi quem deu causa ao processo. É de suma relevância frisar que àquele que dá causa ao incidente, instigando a parte contrária a participar de lide judicial, deve arcar com os custos da demanda, sendo de rigor sua condenação em sucumbência quando se sair derrotado". Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, ARMCO STACO S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA - em Recuperação Judicial apresentou impugnação às fls. 882-890 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 11.101/2005. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, concluiu que "não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgador singular, formou seu livre convencimento, com base nos elementos dos autos que considerou suficientes para a compreensão da controvérsia, e o fato de desprezar a realização de produção de prova pericial não tem o condão de infirmar seu entendimento, razão pela qual despida de plausibilidade é a pretensão da agravante em ver anulada a decisão". 3. Por sua vez, em relação aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem assentou que, "ao contestar a ação, se opondo ao pedido de retificação do crédito, ainda que de forma genérica, a recuperanda apresentou resistência, denotando litigiosidade, motivo pelo qual se sujeita aos ônus da sucumbência, nos moldes fixados". 4. A modificação do entendimento firmado, em relação ao alegado cerceamento de defesa e aplicação do princípio da causalidade, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. A parte agravante defende violação ao art. 9º da Lei 11.101/2005, afirmando que não há possibilidade de retificação do que fora aprovado pela assembleia-geral de credores, bem como os juros apresentados se mostram divergentes com a taxa homologada pelo plano recuperacional. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia (e-STJ, fl. 570): "Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a pertinência da decisão que determinou "ao Administrador Judicial que retifique o valor do crédito da Autora no quadro-geral de credores para R$4.464.388,16 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos)." Em que pese a insurgência recursal, não verifico motivos para reforma da sentença recorrida. Quanto à retificação de crédito, dispõe o artigo 19 da Lei nº 11.101/2005 (LRF): (..) Desse modo, é admitida a retificação de crédito, inclusive após a aprovação do plano de recuperação judicial." Na leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu, à luz da interpretação do art. 19 da Lei 11.101/2005, que "é admitida a retificação de crédito, inclusive após a aprovação do plano de recuperação judicial". Entretanto, verifica-se, a partir da leitura das razões recursais, que a agravante deixou de impugnar o fundamento transcrito, que, por si só, é capaz de garantir a manutenção do acórdão estadual nesse ponto. Assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, consoante disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1646061/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020 - g. n.). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF E 5, 7 E 182/STJ. (..) 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1490696/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020 - g. n.). Avançando, a parte agravante alega ofensa aos arts. 7º e 464 do CPC/2015, afirmando que o indeferimento da prova pericial requerida enseja cerceamento ao direito de defesa. Por sua vez, o Tribunal de origem, rejeitando a referida tese, se manifestou nestes termos (fl. 569, e-STJ): No que pertine ao alegado cerceamento do direito de defesa, esclareço que o Código de Processo Civil confere ao presidente do feito a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas, ou desnecessárias ao julgamento da causa. Nesse sentido, o deferimento, ou indeferimento das provas necessárias à instrução encontra-se sob o critério e livre convencimento do magistrado, conforme lhe faculta o artigo 370,do atual Código de Ritos: (..) Dessa forma, como destinatário final da prova, cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. De tal sorte, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgador singular, formou seu livre convencimento, com base nos elementos dos autos que considerou suficientes para a compreensão da controvérsia, e o fato de desprezar a realização de produção de prova pericial não tem o condão de infirmar seu entendimento, razão pela qual despida de plausibilidade é a pretensão da agravante em ver anulada a decisão." Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem assentou que "não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgador singular, formou seu livre convencimento, com base nos elementos dos autos que considerou suficientes para a compreensão da controvérsia, e o fato de desprezar a realização de produção de prova pericial não tem o condão de infirmar seu entendimento, razão pela qual despida de plausibilidade é a pretensão da agravante em ver anulada a decisão". Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÂO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de realização de provas demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.106.078/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. COBERTURA DO TRATAMENTO. ROL DA ANS. COBERTURA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.921/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Por fim, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da agravante, o Tribunal a quo, sopesando o princípio da causalidade, assim dirimiu a controvérsia (fls. 571-572, e-STJ): "Acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, dispõe o artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil: (..) No sistema processual vigente a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, que tem como norte o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, até mesmo quando a demanda for julgada extinta, sem julgamento de mérito. Nesse sentido entende Tereza Arruda Alvim, Rogério Licastro Torresde Melo, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Maria Lúcia Lins Conceição que segundo o princípio da causalidade "(..) será condenada a parte que deu causa ao processo, sem justo motivo, ainda que de boa fé (..)." (in, Primeiros comentários ao Novo código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). In casu, a sentença acolheu o pedido para determinar a retificação do valor do crédito da impugnante na lista de credores para R$ 4.464.388,16 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Com efeito, ao contestar a ação, se opondo ao pedido de retificação do crédito, ainda que de forma genérica, a recuperanda apresentou resistência, denotando litigiosidade, motivo pelo qual se sujeita aos ônus da sucumbência, nos moldes fixados. Importa salientar que, o fato de que as agravantes "apenas cumpriram com seu direito de defesa", não retira o caráter litigioso, a invalidar o princípio da sucumbência. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente" (AgInt no AREsp 2.167.954/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). No caso, o Tribunal de origem consignou que, "ao contestar a ação, se opondo ao pedido de retificação do crédito, ainda que de forma genérica, a recuperanda apresentou resistência, denotando litigiosidade, motivo pelo qual se sujeita aos ônus da sucumbência, nos moldes fixados" (fl. 572). Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO REGRESSIVA. AVARIA DE MERCADORIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO, MAS APENAS DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. SÚMULA 7, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.