HC 965990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, diante de comprovação de que o juízo da execução já computou o período de remição para fins de progressão de regime.

Parties: Paciente: Rodrigo Lopes Coutinho; Ato Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Retificação Dos Cálculos Da Pena, Contagem Para Fins De Progressão De Regime, Remição

Execução Penal Habeas Corpus Retificação Dos Cálculos Da Pena Contagem Para Fins De Progressão De Regime Remição

Case Brief

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Parties

Rodrigo Lopes Coutinho

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o tempo remido deve ser subtraído da pena a ser cumprida para fins de progressão de regime
2 Se há interesse processual quando o juízo da execução já computou a remição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, diante de comprovação de que o juízo da execução já computou o período de remição para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.