HC 957969 - ACORDAO

HC 957969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi objeto de deliberação na instância local, configurando supressão de instância; a questão é afeta ao juízo da execução penal, cabendo o agravo em execução, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus no STJ.

Parties
Agravante: Nereu Moraes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Retificação Dos Cálculos Da Pena, Data Base Para Benefícios, Matéria Não Deliberada Na Instância Local, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Retificação Dos Cálculos Da Pena Data Base Para Benefícios Matéria Não Deliberada Na Instância Local Supressão De Instância

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Parties

Nereu Moraes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos da pena
  2. 2 data-base para benefícios
  3. 3 matéria não deliberada na instância local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi objeto de deliberação na instância local, configurando supressão de instância; a questão é afeta ao juízo da execução penal, cabendo o agravo em execução, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração.