HC 1028059 - DECISAO

HC 1028059 - DECISAO

Por existir impetração anterior (Habeas Corpus n. 1.010.408/MS) com pedido idêntico em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, aplica-se o art. 210 do RISTJ, que impede o processamento de pedido reiterado, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FRANK ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração (inadmissibilidade).
Legal Topics
Retificação Dos Cálculos Da Pena, Alteração Da Data Base, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Execução Penal Habeas Corpus Retificação Dos Cálculos Da Pena Alteração Da Data Base Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)

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Parties

FRANK ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Retificação da data-base dos cálculos da pena
  2. 2 Se houve unificação da pena ou apenas início de cumprimento da pena definitiva
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus reiterado nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por existir impetração anterior (Habeas Corpus n. 1.010.408/MS) com pedido idêntico em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, aplica-se o art. 210 do RISTJ, que impede o processamento de pedido reiterado, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração (inadmissibilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.