HC 666084 - ACORDAO

HC 666084 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, e porque há pendência de julgamento do recurso cabível na origem (agravo em execução), de modo que o processamento do writ pelo STJ importaria supressão de instância; não estando evidenciada flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: JOEL DA SILVA DO NASCIMENTO; Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Retificação Dos Cálculos De Pena, Aplicação Do Art. 112, II, Da LEP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Retificação Dos Cálculos De Pena Aplicação Do Art. 112, Ii, Da LEP Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOEL DA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Risco de supressão de instância pela apreciação direta desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, e porque há pendência de julgamento do recurso cabível na origem (agravo em execução), de modo que o processamento do writ pelo STJ importaria supressão de instância; não estando evidenciada flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar proferida pelo Relator na origem