HC 666084 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, II, DA LEP. SÚMULA 691/STF. DECISÃO TERMINATIVA UNIPESSOAL DO RELATOR. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 30/9/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014. 3. Ademais, "não tendo sido analisado o mérito do writ de origem, em razão da pendência de julgamento do recurso competente (agravo em execução), torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância" (RCD no HC 594.943/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 4. No caso, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOEL DA SILVA DO NASCIMENTO contra decisão deste Relator, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 204-207). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 210-216), a defesa alega que o writ não versa sobre indeferimento de pedido liminar, mas sobre decisão terminativa. Sustenta que a ilegalidade é flagrante, porquanto a autoridade coatora confirmou a decisão do Juízo da Execução que negou a aplicação da nova redação da LEP, mantendo a imposição de pena ao reeducando nos termos da Lei 8.072/1990, revogada. Aduz que a decisão ofende informativo desta Corte, que já sedimentou sua interpretação sobre as modificações produzidas pelo Pacote Anticrime a casos como o dos autos. Argumenta que, frente ao possível reconhecimento de supressão de instância, caberia a concessão da ordem para determinar o exame do mérito do writ prévio pelo Tribunal Estadual. Requer, ao final, que seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o regimental à apreciação deste órgão julgador. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, II, DA LEP. SÚMULA 691/STF. DECISÃO TERMINATIVA UNIPESSOAL DO RELATOR. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 30/9/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014. 3. Ademais, "não tendo sido analisado o mérito do writ de origem, em razão da pendência de julgamento do recurso competente (agravo em execução), torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância" (RCD no HC 594.943/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 4. No caso, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A irresignação não merece prosperar. Não obstante os esforços argumentativos da defesa, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."). Ilustrativamente: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. .. " (HC n. 486.900/SP, deste Relator, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019) Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07/10/2014). Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF POR ANALOGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. Precedentes. 3. A aplicação da custódia cautelar se mostra adequada e, por consectário, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 591.971/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ATACA DECISÃO DE RELATOR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no HC 563.607/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020). 2. O fato de que o agravo regimental foi manejado na origem somente no dia 4 de maio, ou seja, após o protocolo do presente writ, em virtude da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo, não é suficiente para a alteração do decisório atacado, porquanto o impetrante deve aguardar o julgamento do seu recurso pelo órgão colegiado daquela Corte para somente depois impugnar o acórdão a ser prolatado sobre o mérito do pleito lá deduzido, se for o caso. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 573.376/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por supressão de instância, nos termos da Súmula n.º 691/STF, apesar de a decisão impugnada sequer ter conhecido da impetração originária. 2. Contudo, a obtenção de efeitos infringentes, como pretende o Embargante com a rediscussão da matéria, somente é possível como consequência do reconhecimento de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal quando modificar substancialmente a conclusão do julgado, o que não é o caso. 3. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.) 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no HC 553.293/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020). Da leitura da decisão prolatada pelo Desembargador Relator do feito na origem (e-STJ, fls. 29-34), não observo flagrante ilegalidade passível de justificar o processamento desta ordem, especialmente porque embasada nos seguintes fundamentos: "E não se diga que, in casu, este Tribunal deveria decidir sobre o HC a partir de uma análise ex officio, com fulcro no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal 1 , desconsiderando a inaptidão formal desta via impetrada. A Defesa do ora paciente já está se utilizando do meio processual correto, qual seja, o Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984 2 , o que torna completamente desnecessário o exame da matéria por meio deste HC. Como esclareceu o Juiz das Execuções, o recurso da Defesa já foi, inclusive, "processado e remetido em 15.10.2020 à Instância Superior Ordinária", e "veicula integralmente a mesma matéria aventada nos autos do Habeas Corpus (..), conforme petições, promoção ministerial, decisões e ofício que seguem anexos". Ora: esta Corte de Justiça já foi provocada, na via competente, para que delibere sobre a progressão de regime do condenado. Portanto, é óbvio que não cabe a reiteração da matéria por meio de um HC paralelo; isso vai totalmente contra os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, representando uma verdadeira subversão do sistema recursal, inclusive com o risco de decisões conflitantes sobre uma mesma situação." (e-STJ, fl. 31). Ademais, é cediço nesta Corte Superior que "não tendo sido analisado o mérito do writ de origem, em razão da pendência de julgamento do recurso competente (agravo em execução), torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância" (RCD no HC 594.943/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A respeito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE COM DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do ora agravante, o presente recurso não comporta conhecimento, pois verifica-se que tal pedido não foi conhecido pelo eg. Tribunal de origem por se tratar de reiteração de pedido já julgado em habeas corpus impetrado anteriormente, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 130.645/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 14/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CARTAS PRECATÓRIAS. DESÍDIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO TRATADAS PELO JULGADO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE, DESPROVIDO. .. 4. O acórdão recorrido não conheceu das teses de ilegalidade da prisão preventiva e de preenchimento dos requisitos necessários para a prisão domiciliar, por se consubstanciarem em reiteração de pedido já analisado em outros habeas corpus na origem. Assim, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio da dialeticidade é vedada a análise dos supostos constrangimentos ilegais. 5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." (RHC 106.612/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.