AREsp 2718526 - ACORDAO

AREsp 2718526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o laudo de vistoria do CBMDF quanto os laudos periciais concluíram pela inviabilidade de manutenção do armário em razão de sua localização em rota de fuga, o que colocaria em risco os moradores; alterar tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA; Agravada: Condomínio-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Retirada De Armário Da Garagem, Rota De Fuga, Laudo Do CBMDF, Laudo Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Obrigação De Fazer Processo Civil Retirada De Armário Da Garagem Rota De Fuga Laudo Do CBMDF Laudo Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA

Agravante

Condomínio-réu

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de manutenção de armário localizado em rota de fuga por risco aos moradores
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e dos laudos periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o laudo de vistoria do CBMDF quanto os laudos periciais concluíram pela inviabilidade de manutenção do armário em razão de sua localização em rota de fuga, o que colocaria em risco os moradores; alterar tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.