HC 1043557 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o ato impugnado é um despacho sem conteúdo decisório que delibera sobre a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual e, portanto, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência desta Corte e do STF.
- Parties
- Agravante: MATHEUS FELIPE DE JESUS AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Retirada De Feito Da Pauta De Julgamento Virtual, Irrecorribilidade De Despacho, Ampla Defesa E Contraditório Em Sessão Virtual
Case Brief
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Parties
MATHEUS FELIPE DE JESUS AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica de despacho sobre inclusão em pauta virtual
- 2 Incabibilidade de agravo regimental contra despacho (art. 1.001 do CPC)
- 3 Efeitos da realização de sessão virtual e sustentações orais gravadas sobre a ampla defesa e o contraditório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o ato impugnado é um despacho sem conteúdo decisório que delibera sobre a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual e, portanto, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência desta Corte e do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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