REsp 1942748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto PAULO SCHEIDT e OUTROS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DA PETROS. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM. AUTORES APOSENTADOS, SUSTENTAM ERRO NOS CÁLCULOS DE APURAÇÃO DO FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA - FIR. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES, EM QUE ARGUEM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NO PROCESSO, POR SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, ALÉM D a NULIDADE DA SENTENÇA, por SER EXTRA PETITA E CITRA PETITA. NO MÉRITO, POSTULAM A REFORMA DA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DO S PEDIDO S. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA BRASKEN S/A. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR TOTAL RECEBIDO PELOS AUTORES DO FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA -FIR. HOMOLOGAÇÃO PELA PREVIC DA RETIRADA DO PATROCÍNIO DA BRASKEN S/A. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTÃO PATROCINADORA, CONSOANTE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.370.191/RJ, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA, POR SUSPEIÇÃO DO PERITO, QUE DEVE SER AFASTADA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA QUANDO JÁ PRECLUSA A VIA IMPUGNATIVA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE A PARTE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS APÓS MANIFESTAÇÃO DO PERITO. ART. 148, 1º DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA OU CITRA PETITA. TERMO DE RETIRADA DE PATROCÍNIO, QUE PREVIA O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DO FIR. LAUDO TÉCNICO ATESTA QUE OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES REGISTRADOS NOS AVISOS DE PAGAMENTO NÃO REPRESENTARA M PREJUÍZO AOS AUTORES, TENDO EM VISTA A COMPENSAÇÃO NATURAL POR OCASIÃO DO PAGAMENTO FINAL DO SALDO REMANESCENTE DO FIR. RECURSOS DOS PRIMEIROS APELANTES CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO -SE OS HONORÁRIOS ADVOCAT ÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL , NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO" (fls. 1.484/1.486 e-STJ). Nas razões do recurso especial, os recorrente alegam violação do art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, ao argumento de que (i) deveria ser preservado o valor dos seus benefícios concedidos pela Petros e (ii) o valor do Fundo Individual de Retirada - FIR deve ser calculado de acordo com a realidade do mercado, visto que não é capaz de garantir o benefício que lhes foi concedido (complementação de aposentadoria vitalícia) na forma em que foi contratado nem a renda de complementação de pensão para os dependentes. Afirmam, ainda, que deve "(..) b) ser reconhecida a violação ao ITEM 2, ALÍNEA H, DA RESOLUÇÃO MPAS/CPC n.º 06, de 07 de abril de 1988, a fim de ser desconstituído o acórdão recorrido, declarando que a correta data-base a ser aplicada ao cálculos do FIR dos recorrentes é aquela do ato que ensejou a retirada de patrocínio, ou seja, em 27/11/2014 ou outra data que for julgada como ensejadora da retirada de patrocínio, para refletir a realidade legal e a situação fática dos recorrentes na referida data; c) ser reconhecida a violação ao item 4 do Anexo da resolução MPS/CGPC n.º 18/2006, (posteriormente modificada pela resolução MPS/CNPC n.º 09/2012)e Resolução MPS/CNPC n.º 15, de 19/11/2014, a fim de ser desconstituído o acórdão recorrido, declarando o direito da taxa real de juros corresponder ao que foi contratado entre as partes ou, seja àquela vigente na legislação previdenciária na data do "ato que ensejou a retirada de patrocínio, ou aquela utilizada pela petros "nas projeções atuariais do plano de benefício" das recorrentes" (fl. 1.571 e-STJ). Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). De início, inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Quanto ao mais, o tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou: "(..) Da análise da documentação constante dos autos, verifica-se que o Plano Petros Copesul foi criado a partir da separação de massas do Plano PETROS, ou seja, da cisão do Plano único até então existente e gerido pela PETROS, à época em que o setor petroquímico se encontrava sob exclusivo controle público, o que originou tantos Planos individuais quantas eram as empresas do setor que tiveram seu controle privatizado alguns anos antes. Por meio de notificação enviada à Petros, em 29 de julho de 2010, a BRASKEN S.A denunciou o convênio de adesão e requereu a retirada de patrocínio do Plano Petros Copesul, de acordo com as disposições contidas no Termo de Retirada de Patrocínio. Para análise do tema, cumpre observar o que estabelece a redação do artigo 202 da Constituição da República sobre o tema, in verbis : (..) A referida legislação complementar apontada no artigo 202 da Constituição da República é a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Com efeito, o artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, dispõe que as alterações, processadas nos regulamentos do planos, aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições, estabelecidas para elegibilidade, consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Confira -se: (..) Todas as alterações e inovações, ocorridas nos regulamentos e nas demais normas aplicáveis à relação previdenciária objeto dos autos, surgem da deliberação dos órgãos gestores da PETROS, os quais contam com a participação de patrocinadores, instituidores, participantes e assistidos. Tais modificações passam pela aprovação pelo órgão fiscalizador , no caso, a PREVIC, que tem a função de supervisionar e regulamentar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Ademais, considerando-se a natureza jurídica da PETROS e sendo seu regime, regulamentado por lei específica, a complementação de benefício previdenciário se submete às respectivas disposições estatutárias e regulamentares, devendo ser cumprido o contrato previdenciário. Assim, conforme se verifica dos autos, o plano de benefícios da PETROS foi elaborado em estrita observância à legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, e tem lastro em análises técnicas, especialmente atuariais. Nesse contexto, a sentença recorrida acertadamente concluiu que a retirada do patrocínio é direito potestativo do patrocinador, não havendo qualquer irregularidade nos critérios e cálculos dos valores percebidos pelos Apelantes a título de fundo de retirada, o que induz a improcedência dos pedidos formulados. Ademais, o laudo pericial confirma a realização correta dos cálculos, referentes ao valor do FIR, com observância da data-base de retirada (início do processo de retirada da patrocinadora). Por conseguinte, tendo os Apelantes adquirido o direito à suplementação de aposentadoria (Paulo Scheidt, em outubro de 1994; Marli Teresinha Magrinelli, em maio de 2000; Antônio Pitágoras Da Costa, em novembro de 1993; Mario Silva Cabrera, em junho de 2001) quando já vigente o regulamento com as alterações mencionadas anteriormente, não há que se falar em não aplicação das disposições regulamentares" (fls. 1.493/1.496 e-STJ grifou-se). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a concessão da assistência judiciária gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.