REsp 1942748 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto PAULO SCHEIDT e OUTROS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE...
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- Parties
- Recorrente: PAULO SCHEIDT; Recorrente: Marli Teresinha Magrinelli; Recorrente: Antônio Pitágoras Da Costa; Recorrente: Mario Silva Cabrera; Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrido: BRASKEN S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Retirada De Patrocínio, Fundo Individual De Retirada (fir), Revisão De Cálculo De Complementação De Aposentadoria, Aplicação De Regulamento De Plano De Benefícios, Impugnação De Perícia
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Parties
PAULO SCHEIDT
Recorrente
Marli Teresinha Magrinelli
Recorrente
Antônio Pitágoras Da Costa
Recorrente
Mario Silva Cabrera
Recorrente
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Recorrido
BRASKEN S/A
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Violação do art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 (alegada pelos recorrentes)
- 2 Data-base aplicável ao cálculo do FIR (ato que ensejou a retirada de patrocínio)
- 3 Taxa real de juros aplicável ao cálculo do FIR (contratada vs. utilizada pela Petros)
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