HC 875818 - ACORDAO

HC 875818 - ACORDAO

O pedido de retirada de pauta foi indeferido porque o pronunciamento sobre inclusão ou não do feito em sessão de julgamento virtual é despacho sem conteúdo decisório, logo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, não há prejuízo pelo julgamento em sessão virtual quando são assegurados memoriais e sustentação oral.

Parties
Agravante: MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Retirada De Pauta, Sessão Virtual De Julgamento, Irrecorribilidade De Despacho, Sustentação Oral
Processual Penal Retirada De Pauta Sessão Virtual De Julgamento Irrecorribilidade De Despacho Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra despacho que decide sobre inclusão/retirada de processo da pauta de sessão virtual
  2. 2 Se a garantia de sustentação oral exige realização presencial quando viabilizada em sessão virtual
  3. 3 Se há prejuízo quando a sustentação oral é possibilitada em sessão virtual

Ratio Decidendi

O pedido de retirada de pauta foi indeferido porque o pronunciamento sobre inclusão ou não do feito em sessão de julgamento virtual é despacho sem conteúdo decisório, logo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, não há prejuízo pelo julgamento em sessão virtual quando são assegurados memoriais e sustentação oral.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (Petição n. 00128281/2024)