AREsp 1743223 - ACORDAO

AREsp 1743223 - ACORDAO

Havendo omissão não sanada no acórdão estadual quanto à questão essencial do termo inicial da prescrição na hipótese de retirada de sócio, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, justificando a anulação para retorno dos autos à instância de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal providência.

Parties
Agravante: FRANÇA RIBEIRO ADVOCACIA; Agravado: COARACI NOGUEIRA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Retirada De Sócio, Prescrição, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão
PROCESSUAL CIVIL Ação DE Cobrança Retirada De Sócio Prescrição Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANÇA RIBEIRO ADVOCACIA

Agravante

COARACI NOGUEIRA DO VALE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição na hipótese de retirada de sócio
  2. 2 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada no acórdão estadual quanto à questão essencial do termo inicial da prescrição na hipótese de retirada de sócio, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, justificando a anulação para retorno dos autos à instância de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal providência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se realize novo julgamento dos embargos de declaração