AREsp 2690969 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi analisada corretamente pelo Tribunal a quo à luz dos Temas 810 e 96 do STF, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento do dispositivo alegadamente violado e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC; conheceu-se do agravo e determinou-se, quando cabível, majoração de honorários em 1%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Benefício Previdenciário (aposentadoria) / Recurso Especial Interposto; Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Retratação (art. 1.040, II, Cpc), Tema 810 De Repercussão Geral, Tema 96 De Repercussão Geral, Índice De Correção Monetária (tr), Juros De Mora Período De Incidência, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Tema 810 De Repercussão Geral Tema 96 De Repercussão Geral Índice De Correção Monetária (tr) Juros De Mora Período De Incidência Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Ação De Benefício Previdenciário (aposentadoria) / Recurso Especial Interposto; Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública em relação jurídica diversa da tributária
  2. 2 Constitucionalidade do uso dos juros incidentes à caderneta de poupança em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Período de incidência dos juros de mora (Tema 96 de Repercussão Geral)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi analisada corretamente pelo Tribunal a quo à luz dos Temas 810 e 96 do STF, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento do dispositivo alegadamente violado e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC; conheceu-se do agravo e determinou-se, quando cabível, majoração de honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.