AREsp 2467129 - DECISAO

AREsp 2467129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravantes: Maria Cristina Gonçalves e outras; Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Retribuição Adicional Variável RAV, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Retribuição Adicional Variável RAV Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Cristina Gonçalves e outras

Agravantes

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da coisa julgada entre ação coletiva e medida individual (mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se