REsp 2150494 - DECISAO

REsp 2150494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o alcance do título da ação coletiva sobre a RAV está limitado nos termos do Tema Repetitivo nº 480, não cabendo, na via indicada, homologação do acordo extrajudicial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE JESUS SALAZAR BORREL e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Retribuição Adicional Variável RAV, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Homologação De Acordo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Retribuição Adicional Variável RAV Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Homologação De Acordo Extrajudicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TERESINHA DE JESUS SALAZAR BORREL e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial na via eleita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o alcance do título da ação coletiva sobre a RAV está limitado nos termos do Tema Repetitivo nº 480, não cabendo, na via indicada, homologação do acordo extrajudicial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1308), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015