AREsp 2381757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão apta a comprometer o acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal regional concluiu que inexistia avaliação individual nem fundamento legal para pagamento da RAV pelo valor máximo previsto na MP 831/1995 (convertida na Lei 9.624/1998), tendo os valores sido fixados discricionariamente pela Administração dentro do limite legal; modificar o decisum quanto à coisa julgada exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: SINDTTEN (SINDIRECEITA); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Medida Provisória 831/1995, Lei 9.624/1998, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Súmula 7/stj Medida Provisória 831/1995 Lei 9.624/1998 Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SINDTTEN (SINDIRECEITA)

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade do título coletivo relativo à RAV
  3. 3 Limite máximo previsto na MP 831/1995 e conversão na Lei 9.624/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão apta a comprometer o acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal regional concluiu que inexistia avaliação individual nem fundamento legal para pagamento da RAV pelo valor máximo previsto na MP 831/1995 (convertida na Lei 9.624/1998), tendo os valores sido fixados discricionariamente pela Administração dentro do limite legal; modificar o decisum quanto à coisa julgada exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido