AREsp 2640655 - DECISAO

AREsp 2640655 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar os incisos ou parágrafos violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 na decisão de origem, requisito necessário para o exame do recurso especial (aplicando-se a Súmula 211/STJ); em consequência, prejudica-se também a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Retribuição Adicional Variável (rav), Tema Repetitivo Nº 480 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Administrativo Retribuição Adicional Variável (rav) Tema Repetitivo Nº 480 Do STJ Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 926, 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar os incisos ou parágrafos violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 na decisão de origem, requisito necessário para o exame do recurso especial (aplicando-se a Súmula 211/STJ); em consequência, prejudica-se também a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.