REsp 1993426 - ACORDAO

REsp 1993426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.318.315/AL e Súmula 568/STJ) estabelece que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a RAV e demais verbas assemelhadas após a MP 831/1995, impedindo a compensação com reposicionamento de carreira, e a UNIÃO não apresentou argumentos aptos a desconstituir esse entendimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Retribuição Adicional Variável (rav), Reajuste De 28, 86%, Compensação, Reposicionamento De Carreira, Súmula 568/stj, Embargos À Execução
Administrativo Processual Civil Retribuição Adicional Variável (rav) Reajuste De 28,86% Compensação Reposicionamento De Carreira Súmula 568/stj Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV
  2. 2 Possibilidade de compensação com o reposicionamento de carreira (Leis 8.627/1993 e 8.622/1993)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada pelo rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.318.315/AL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.318.315/AL e Súmula 568/STJ) estabelece que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a RAV e demais verbas assemelhadas após a MP 831/1995, impedindo a compensação com reposicionamento de carreira, e a UNIÃO não apresentou argumentos aptos a desconstituir esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.