AREsp 1854818 - DECISAO

AREsp 1854818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, que não permite a exata compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retribuição De Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Lei N. 12.772/2012, Paridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Retribuição De Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Lei N. 12.772/2012 Paridade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora (servidora pública aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Retribuição de Titulação (RT) baseada no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores aposentados anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/2012
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, que não permite a exata compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.