REsp 1868972 - DECISAO

REsp 1868972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões controvertidas ou demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.492.221/PR), de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, o...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrida: Raquel Carmona Torres Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Retribuição Por Reconhecimento, Saberes E Competências (rsc Iii), Verbas Salariais Atrasadas, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, RPV, Disponibilidade Orçamentária, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Retribuição Por Reconhecimento, Saberes E Competências (rsc Iii) Verbas Salariais Atrasadas Correção Monetária Juros De Mora Precatório RPV +3 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Raquel Carmona Torres Feliz

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de condicionamento do pagamento de verbas reconhecidas à disponibilidade orçamentária
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões controvertidas ou demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.492.221/PR), de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, o reconhecimento administrativo do débito impede que sua satisfação fique condicionada indefinidamente à disponibilidade orçamentária, podendo ser imposta via RPV ou precatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.