REsp 1868579 - DECISAO

REsp 1868579 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.492.221/PR e Tema 905/STJ) e porque o reexame de elementos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (incluindo IPCA-E para correção monetária no caso de servidores) e a condenação ao pagamento das verbas reconhecidas administrativamente via precatório ou RPV.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Autor/recorrido: Francisco de Assis Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Retribuição Por Reconhecimento, Saberes E Competências (rsc II E Iii), Correção Monetária (ipca E Vs Art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva, Precatório E RPV, Tema 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Retribuição Por Reconhecimento, Saberes E Competências (rsc II E Iii) Correção Monetária (ipca E Vs Art. 1º F Da Lei 9.494/1997) Juros Moratórios Ilegitimidade Passiva Precatório E RPV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Recorrente

Francisco de Assis Rocha da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores
  2. 2 Ilegitimidade passiva do IFCE para pagamento dos valores pleiteados
  3. 3 Se a falta de dotação orçamentária impede o pagamento de verbas reconhecidas administrativamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.492.221/PR e Tema 905/STJ) e porque o reexame de elementos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (incluindo IPCA-E para correção monetária no caso de servidores) e a condenação ao pagamento das verbas reconhecidas administrativamente via precatório ou RPV.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.
  • Majorar em um ponto o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.