REsp 2165324 - DECISAO

REsp 2165324 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da pendência de recurso representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF), devendo ser privilegiado o mecanismo de retratação e economia processual previsto nas Leis n. 11.672/2008 e dispositivos do CPC (arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º) e CPC/2015 (arts. 1.040 e ss.), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MARIA FATIMA FONTENELE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação ou denegação de seguimento conforme acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Retribuição Por Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Retribuição Por Reconhecimento De Saberes E Competências RSC Honorários Advocatícios Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Retratação Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIA FATIMA FONTENELE BESSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC e Tema 1.076 do STJ
  2. 2 possibilidade de apreciação equitativa dos honorários (art. 85, § 8º, do CPC)
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de recurso representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema 1.255/STF) e necessidade de juízo de retratação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da pendência de recurso representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF), devendo ser privilegiado o mecanismo de retratação e economia processual previsto nas Leis n. 11.672/2008 e dispositivos do CPC (arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º) e CPC/2015 (arts. 1.040 e ss.), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação ou denegação de seguimento conforme acórdão do recurso representativo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na...
  • Publique-se. Intimem-se.