REsp 1922210 - DECISAO

REsp 1922210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, na medida em que o recorrente não explicitou de forma adequada os dispositivos federais tidos por violados nem demonstrou como teriam sido ofendidos, sendo aplicável a Súmula 284 do STF e demais óbices (Súmula 283 STF por decisão com fundamentos suficientes, Súmula 7 STJ quanto ao reexame probatório e análise vinculada à competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional).

Parties
GLEYDA LÚCIA CORDEIRO COSTA ARAGÃO; UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
Não conhecido (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Retribuição Por Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc Iii), Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Retribuição Por Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc Iii) Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GLEYDA LÚCIA CORDEIRO COSTA ARAGÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à indicação e demonstração da violação de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação das Súmulas (284 STF, 283 STF, 7 STJ, 83 STJ, 280 STF/analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, na medida em que o recorrente não explicitou de forma adequada os dispositivos federais tidos por violados nem demonstrou como teriam sido ofendidos, sendo aplicável a Súmula 284 do STF e demais óbices (Súmula 283 STF por decisão com fundamentos suficientes, Súmula 7 STJ quanto ao reexame probatório e análise vinculada à competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional).

Court Disposition

Não conhecido (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade.