AREsp 2603200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o reconhecimento administrativo do crédito não era suficiente para afastar a necessidade de que a autora demonstrasse, na inicial, os fatos constitutivos do direito (arts. 319 e 373, I, do...

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Parties
Recorrente: JUSSARA BEZERRA DA SILVA; Apelada: Fundação Osório (FO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação RT, Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Ônus Da Prova, Confissão Extrajudicial (art. 389 Cpc), Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação RT Reconhecimento De Saberes E Competências RSC Ônus Da Prova Confissão Extrajudicial (art. 389 Cpc) Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JUSSARA BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Fundação Osório (FO)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento administrativo do direito e de verbas pretéritas afasta a necessidade de comprovação do desempenho das atividades acadêmicas para percepção do RSC
  2. 2 aplicação do art. 389 do CPC quanto à confissão extrajudicial
  3. 3 aplicação do art. 374, III, do CPC sobre fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o reconhecimento administrativo do crédito não era suficiente para afastar a necessidade de que a autora demonstrasse, na inicial, os fatos constitutivos do direito (arts. 319 e 373, I, do CPC/2015), e que eventual reexame do quadro fático-probatório seria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se reconheceu omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.