REsp 1869324 - DECISAO

REsp 1869324 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 12.772/2012 não impôs limitação temporal quanto à data da aposentadoria para a concessão do nível de RSC e consequente cálculo da Retribuição por Titulação, exigindo apenas que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação; assim, a restrição administrativa que condiciona a concessão ao fato de o benefício ser posterior a 01/03/2013 é ilegal e viola os princípios da legalidade e isonomia; aplicou-se também o entendimento do STF afastando a TR como índice, mas o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento por coincidir com sua orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Recorridos (autores Originários): DINARA HELENA PESSOA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Servidores Aposentados, Correção Monetária (tr), Paridade, Modulação De Efeitos
Constitucional Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Servidores Aposentados Correção Monetária (tr) Paridade +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

DINARA HELENA PESSOA e outro

Recorridos (autores Originários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do RSC e consequente Retribuição por Titulação a servidores aposentados anteriormente a 01/03/2013
  2. 2 Legalidade da limitação temporal imposta pela Administração para concessão do RSC/RT
  3. 3 Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária e repercussão do precedente do STF (RE 870.947)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 12.772/2012 não impôs limitação temporal quanto à data da aposentadoria para a concessão do nível de RSC e consequente cálculo da Retribuição por Titulação, exigindo apenas que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação; assim, a restrição administrativa que condiciona a concessão ao fato de o benefício ser posterior a 01/03/2013 é ilegal e viola os princípios da legalidade e isonomia; aplicou-se também o entendimento do STF afastando a TR como índice, mas o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento por coincidir com sua orientação jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida