REsp 1948740 - DECISAO

REsp 1948740 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial entendendo que a Lei 12.772/2012 não distingue o mecanismo de cálculo da Retribuição por Titulação (RT) para docentes ativos ou aposentados, de modo que servidores inativos que preencheram os requisitos legais e obtiveram o certificado ou título antes da inativação têm direito ao reconhecimento do nível de RSC para fins de cálculo da RT; diante disso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a avaliação pela comissão e o cálculo/pagamento das diferenças.

Parties
Recorrente: Sônia Prata Figueiredo; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Lei 12.772/2012, Aplicação Da Lei No Tempo, Servidores Aposentados, Paridade
Direito Administrativo Processo Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Lei 12.772/2012 Aplicação Da Lei No Tempo Servidores Aposentados Paridade

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Parties

Sônia Prata Figueiredo

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do RSC e cálculo da Retribuição por Titulação (RT) a servidores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 12.772/2012 e vedação ou não de efeitos retroativos
  3. 3 Interpretação dos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial entendendo que a Lei 12.772/2012 não distingue o mecanismo de cálculo da Retribuição por Titulação (RT) para docentes ativos ou aposentados, de modo que servidores inativos que preencheram os requisitos legais e obtiveram o certificado ou título antes da inativação têm direito ao reconhecimento do nível de RSC para fins de cálculo da RT; diante disso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a avaliação pela comissão e o cálculo/pagamento das diferenças.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 279/287.