AREsp 1736964 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. No caso dos autos, o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado se apresenta malferido. De fato, revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a expor alegações genéricas e não indica qual dispositivo de lei federal ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia nos autos e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto porELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA contra decisão do Presidente do STJ, proferida às fls. 456-459, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Sumula 284 do STF, "uma vez que asrazões recursais delineadas no especial estãodissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado". Nas razões do agravo interno, o agravante defende, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso, "tendo em vista o incontroverso direito da recorrente ao percebimento da Retribuição de Titulação (RT) decorrente de Lei Federal, de modo que mero ato administrativo (Edital) não poderá revogar norma federal com força de lei" (fl. 468). Sustenta, por último, que, no presente feito, "não requer o pagamento de sua RT com base somente no princípio da isonomia, mas o requer, principalmente, por que as normas aplicáveis ao caso, objetivamente, assim lhe garantem esse direito." (fl. 473). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. No caso dos autos, o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado se apresenta malferido. De fato, revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a expor alegações genéricas e não indica qual dispositivo de lei federal ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia nos autos e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Na espécie, o Tribunal de origem, ao apreciar o pedido de pagamento pela asdministração pública da Retribuição por Titulaçãocorrespondente à qualificação atual da parte autora, adotou o seguinte entendimento (fl. 301, com destaques nossos): .. Conquanto se trate de presunção, passível de desconstituição, a mera alusão ao fato juris tantum da demandante ser professora substituta, auferindo remuneração líquida de R$ 4.019,40, bem assim ser casada e morar em um suposto "decantado" apartamento, não é, por si só, apta à conclusão que o mesmo poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, máxime a natureza alimentar dos proventos. Neste cenário, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, o promovente faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido da sentença. Também rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal suscitada pela UFERSA, pois tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT em face da Universidade Federal do Semi-Árido - UFERSA, tem-se que a pretensão ora deduzida reclama, necessariamente, a revisão do ato (administrativo), o qual não concedeu a parcela pretendida, atraindo, de conseguinte, a competência da Vara Comum da Justiça Federal. .. Interessante notar que a Orientação Normativa n.º 05/2009, a pretexto de direcionar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto à remuneração de professor substituto de que trata a Lei nº 8.745/1993, estabelece em ser art. 2º, §3º, que "o professor substituto fará jus ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT conforme titulação estabelecida no edital do processo seletivo simplificado, sendo vedada qualquer alteração posterior". Observando-se o Edital nº 041/2015, ao qual se submeteu a autora, vê-se, em seu item 5.2, que o professor substituto fará jus ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, conforme tabela estabelecida, "sendo vedada qualquer alteração posterior a da assinatura do contrato". Dessa maneira, tem-se como obrigação da parte contratante pagar à contratada a RT de acordo com a titulação apresentada pela professora no momento da contratação, sendo vedado o aumento da referida parcela salarial em razão de posteriores qualificações obtidas no curso do contrato, porque em atenção ao princípio da vinculação ao edital. No entanto, nas razões do apelo especial, o agravante limitou-se a afirmar que "o argumento utilizado pelo Tribunal a quo, data venia, não pode ser mantido por esta Corte, tendo em vista o incontroverso direito da recorrente ao percebimento da Retribuição de Titulação (RT)", uma vez que "o direito ora pretendido de percepção, por parte da recorrente, da Retribuição por Titulação a ela devida, é plenamente albergado pelo nosso ordenamento, mormente pela legislação aplicável, motivo pelo qual a decisão de primeira instância, que negou tal direito, deve ser reformada" (fls. 340-344). Dessa forma, resta evidente que a argumentação recursal se revela deficiente e inapta a demonstrar efetivamente a alegada impugnação, especialmente no que tange ao fundamento de quefoi previsto no Edital nº 041/2015, em seu item 5.2, ao qual se submeteu a autora, "que o professor substituto fará jus ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, conforme tabela estabelecida, "sendo vedada qualquer alteração posterior a da assinatura do contrato"". Portanto, de fato,as razões do recurso revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo aresto a quo, situação que impede o conhecimento do apelo especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA DE MÉRITO POR VÍCIO PROCEDIMENTAL, SEM EXAMINAR O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO IMPUGNADO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.605.118/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Configura fundamentação deficiente, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou argumentação dissociada do dispositivo legal apontado violado ou quando o artigo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão recursal induzindo ao direito pleiteado. Incidência da Súmula 284/STF. .. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.470.232/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2018). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SUPOSTA OFENSA AO ART. 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. .. IV - Verifica-se que o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida, bem como não foi rebatido no apelo nobre, tendo em vista que as razões delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.750.844/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/04/2021) Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.