REsp 1932200 - DECISAO

REsp 1932200 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante de que a Lei nº 12.772/2012 não exclui aposentados e pensionistas da Retribuição por Titulação calculada com base no Reconhecimento de Saberes e Competências, condicionando apenas a percepção à obtenção do certificado ou título antes...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Aplicação Da Lei Nº 12.772/2012, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Aplicação Da Lei Nº 12.772/2012 Honorários Recursais Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RSC/RT a servidores aposentados cuja aposentadoria precedeu a Lei nº 12.772/2012
  2. 2 Concessão de efeitos financeiros retroativos desde 01/03/2013
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 à atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante de que a Lei nº 12.772/2012 não exclui aposentados e pensionistas da Retribuição por Titulação calculada com base no Reconhecimento de Saberes e Competências, condicionando apenas a percepção à obtenção do certificado ou título antes da data da inativação; ademais, decidiu-se que a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para atualização monetária é incompatível com o entendimento do STF no RE 870947, e foram adotados os critérios do art. 85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se