REsp 1944559 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 permitem o reconhecimento do nível de RSC para docentes aposentados anteriormente à vigência da disciplina normativa, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos antes da inativação; eventual pagamento de valores...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do RSC a docentes aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação
  3. 3 Possibilidade de ato administrativo (Nota 282/2015) restringir benefício previsto em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 permitem o reconhecimento do nível de RSC para docentes aposentados anteriormente à vigência da disciplina normativa, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos antes da inativação; eventual pagamento de valores atrasados deve limitar-se às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação; atos administrativos (ex.: Nota 282/2015) não podem restringir direito conferido por lei.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias