REsp 1953173 - DECISAO

REsp 1953173 - DECISAO

No caso concreto, como a UFAL não dispunha de norma sobre RSC até 08.05.2017, a autora que comprovou ter preenchido os requisitos em outubro de 2014 fazia jus aos efeitos financeiros desde essa data, por não haver meios institucionais de requerer antes; em regra, porém, quando há meios de requerer, o termo inicial...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Autora: autora (servidora pública federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal (súmula 85)
Processual Civil Administrativo Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências RSC Efeitos Financeiros Termo Inicial Progressão Funcional Prescrição Quinquenal (súmula 85)

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

autora (servidora pública federal)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para retroação dos efeitos financeiros do RSC III
  2. 2 necessidade do requerimento administrativo quando houver meios de requerê-lo
  3. 3 efeito da ausência de normatização institucional sobre o marco temporal dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

No caso concreto, como a UFAL não dispunha de norma sobre RSC até 08.05.2017, a autora que comprovou ter preenchido os requisitos em outubro de 2014 fazia jus aos efeitos financeiros desde essa data, por não haver meios institucionais de requerer antes; em regra, porém, quando há meios de requerer, o termo inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; aplica-se, ainda, o limite da retroatividade pela prescrição quinquenal conforme Súmula 85 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).