AREsp 1911813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIDOR. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. INATIVAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.772/2012. PENSÃO CONCEDIDA COM DIREITO À PARIDADE. VALORAÇÃO DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA INATIVAÇÃO. DIREITO. ESTABELECIMENTO DO NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 12.772/2012. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.772/2012. INCABIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar Autarquia Ré a pagar a Autora os valores eventualmente reconhecidos administrativamente referentes à Retribuição por Titulação - RT, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com direito às parcelas retroativas, reconhecendo-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da demanda (anteriores a 28.05.2015). 2. Afastada a alegada prescrição do fundo de direito. Eis que a postulação de ver a Retribuição por Titulação (RT) já percebida pela Autora calculada pela equivalência das titulações obtidas pelo docente com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, segundo previsto na Lei nº 12.772/12, configura relação de trato sucessivo. Assim, como o indeferimento do requerimento administrativo ocorreu em 12/09/2019 e a ação foi interposta em 28/02/2020, ressai nítido que não transcorreu o prazo previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 3. Quanto ao mérito, a teor dos arts. 16 e 17 da Lei nº 12.772/2012, a estrutura remuneratória dos servidores ocupantes da carreira do Magistério Federal é composta do vencimento básico e da Retribuição por Titulação (RT), sendo esta última estabelecida em valor nominal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada pelo docente, sendo extensíveis aos inativos, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. 4. No tocante à classe de Professores integrantes da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, a partir da Lei nº 12.772/12, foi criado o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que permite um aproveitamento mais abrangente das qualificações galgadas pelo docente no decorrer de sua carreira no EBTT, com a consequente ascensão ao nível imediatamente superior àquele pago a título de Retribuição por Titulação (RT), através da validação das suas habilidades profissionais e da aplicação do critério de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 5. A Lei que instituiu a RSC não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a interpretação restritiva feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/2013, viola os princípios da isonomia e da legalidade e, no presente caso, ainda há afronta ao princípio da paridade de proventos. É que a pensão por morte auferida pela Autora está acobertada pela regra de paridade, uma vez que o óbito do instituidor ocorreu ainda sob a vigência do art. 40, § 8º, da CF/88, na sua redação original. 6. Como a Autora já percebe a RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica da cópia do seu contracheque, impõe-se lhe reconhecer o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12, ou seja, através da fixação do nível da RSC decorrente da valoração dos saberes e competência, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, consideras as titulações obtidas antes da inativação. 7. Sobre os efeitos financeiros das progressões/promoções, esta Corte Regional tem o entendimento de que a data do Requerimento Administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Isso se deve ao fato de que o desenvolvimento na carreira não se dá de forma automática, dependendo da provocação do interessado, momento no qual a Administração toma conhecimento do preenchimento dos necessários requisitos para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes: (Processo 0809479-34.2018.4.05.8000, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, julgamento: 17/07/2020; e Processo 0800200-10.2017.4.05.8404, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, DJe: 25/06/2018). Assim, deve ser acolhida a insurgência recursal para estabelecer o termo inicial do pagamento da RSC, após a análise do preenchimento dos requisitos legais pela autoridade competente, a data do Requerimento Administrativo formulado em 21/08/2019. Reformada a sentença, nessa parte. 8. Apelação provida em parte , para estabelecer como termo inicial do pagamento da RSC, a data do Requerimento Administrativo" (fls. 412/413e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 434/448e e fls. 452/465e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 12.772/2012. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.772/2012. INCABIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB e pelo Particular em face do acórdão que deu provimento, em parte à Apelação para estabelecer como termo inicial do pagamento da RSC - Retribuição por Saberes e Competência, a data do Requerimento Administrativo, mantendo a sentença recorrida no que reconheceu o direito à avaliação das titulações obtidas pelo servidor falecido antes da inativação para fins de implantação da RSC à pensão por morte auferida pela Autora. 2. O Ente Público Embargante assevera que o acórdão impugnado incorreu omissão quanto à natureza jurídica da RSC que, por se tratar de vantagem pro laborem , não pode ser conferida aos servidores que não estavam na ativa quando da vigência da Lei nº 12.772/2012 que instituiu a vantagem, posto que não puderam se submeter às avaliações de desempenho, requisito necessário à concessão da vantagem. Já o Particular alega que o aresto embargado violou o disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC, ao deixar de seguir precedente invocado pela parte, no qual foi reconhecido o direito do professor inativo à retroação dos efeitos do pagamento da RSC à 1º março de 2013. 3. No caso, não assiste razão aos Embargantes. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, restando demonstrado explicitamente as razões do convencimento da col. Turma julgadora. 4. Foi perfilhado o entendimento de que: "A Lei que instituiu a RSC não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a interpretação restritiva feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/2013, viola os princípios da isonomia e da legalidade e, no presente caso, ainda há afronta ao princípio da paridade de proventos. É que os proventos auferidos pela Autora estão acobertados pela regra de paridade, uma vez que o óbito do instituidor ocorreu ainda sob a vigência do art. 40, § 8º, da CF/88". 5. Concluiu o julgado que "como a Autora já percebe a RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica da cópia do seu contracheque, impõe-se lhe reconhecer o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12, ou seja, através da fixação do nível da RSC decorrente da valoração dos saberes e competência, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, consideras as titulações obtidas antes da inativação". 6. Sobre os efeitos financeiros das progressões/promoções, foi seguido precedente desta Corte segundo o qual "a data do requerimento administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Isso se deve ao fato de que o desenvolvimento na carreira não se dá de forma automática, dependendo da provocação do interessado, momento no qual a Administração toma conhecimento do preenchimento dos necessários requisitos para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes: (Processo 0809479-34.2018.4.05.8000, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, julgamento: 17/07/2020; e Processo 0800200-10.2017.4.05.8404, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, DJe: 25/06/2018)". 7. Vê-se, pois, que o inconformismo dos embargantes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos" (fls. 481/482e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12.772/2012. Para tanto, sustenta que " o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, atendendo, obviamente, os critérios estabelecidos pela legislação vigente (..) A par disso, o art. 7º da Lei nº 12.772/2012 prevê que o processo avaliativo especial para concessão da RSC aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas (..) Ora, os artigos 1º e 7º da Lei nº 12.772/2012 estão situados no mesmo Capítulo I da Lei Federal, do que se infere sem qualquer dificuldade que o limite temporal de 1º de março de 2013 é aplicável aos inativos." (fls. 557/558e). Prossegue, no sentido de que, "não existiu qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública posto que se trata de gratificação sujeita a avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida legislação). No que concerne aos inativos que se aposentaram anteriormente não se aplica a citada legislação pois se refere a avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico no dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida legislação) sendo garantida a irredutibilidade de vencimentos dos servidores aposentados anteriormente à vigência da citada data, não sendo razoável a avaliação de servidores que não mais ocupam o cargo público em razão de serem inativos na data do início da vigência do novo regime remuneratório" (fl. 558e). Defende, ainda, "que a RSC está vinculada ao exercício qualificado da profissão do magistério superior e é variável pro labore faciendo, situação incompatível com a condição de aposentados e pensionistas. A RSC não possui caráter geral e objetivo, porque decorre de avaliação individual e valoração variável de acordo com a Instituição Federal de Ensino e a depender da avaliação qualitativa dos títulos apresentados em cada caso concreto. Resta claro, portanto, que o direito alegado não se aplica ao caso e que a sua não-extensão a inativos e pensionistas de inativos aposentados antes de 1º de março de 2013, na esteira da jurisprudência do STF e do TRF 5.ª Região, não resulta em quebra da paridade de remuneração com os membros da ativa" (fl. 560e). Por fim, requer "que o presente recurso especial seja recebido e devidamente processado, a fim de que lhe seja dado provimento em razão de o acórdão recorrido ter negado vigência a dispositivos de lei federal acima dispostos, determinando-se, por conseguinte, a sua reforma, para julgar improcedente a ação, invertendo-se, em consequência, os ônus da sucumbência" (fl. 560e). Contrarrazões, a fls. 567/603e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 640/648e), foi interposto o presente Agravo (fls. 652/656e). Contraminuta, a fls. 658/662e. Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial não merece ser conhecido. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, com o objetivo de "determinar à Universidade Federal da Paraíba-UFPB, a efetuar a avaliação da titulação, experiências e competências, do ex-professor e esposo falecido da demandante(VALTER SALES SANTOS), para fins de fixação do nível da RSC-II, da mesma forma, que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação, implantando de imediato o novo valor, no contracheque da ora demandante, e pagando as diferenças devidas de forma retroativa desde 1º de março de 2013, até a data de sua efetiva incorporação, no benefício pensional da mesma, em valores a ser apurados na fase de liquidação de sentença, devidamente atualizados e com incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento" (fl. 46e). Julgada procedente a demanda, recorreu a parte ré, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal a quo, "para estabelecer como termo inicial do pagamento da RSC a data do Requerimento Administrativo" (fl. 411e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido, no que relevante: "A estrutura remuneratória dos servidores ocupantes da carreira do Magistério Federal é composta do vencimento básico e da Retribuição por Titulação (RT), sendo esta última estabelecida em valor nominal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada pelo docente, sendo extensíveis aos inativos, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação, como se infere do teor do art. 16 da Lei nº 12.772/2012, a seguir reproduzido: (..) Para a classe de Professores integrantes da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, a partir da Lei nº 12.772/12, foi criado o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que permite um aproveitamento mais abrangente das qualificações galgadas pelo docente no decorrer de sua carreira no EBTT, com a consequente ascensão ao nível imediatamente superior àquele pago a título de Retribuição por Titulação (RT), através da validação das suas qualificações profissionais e da aplicação do critério de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. Perceba-se: (..) Ora, a Lei que instituiu a RSC não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a interpretação restritiva feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/2013, viola os princípios da isonomia e da legalidade e, no presente caso, ainda há afronta ao princípio da paridade de proventos. É que os proventos auferidos pela Autora estão acobertados pela regra de paridade, uma vez que o óbito do instituidor ocorreu ainda sob a vigência do art. 40, § 8º, da CF/88, na sua redação original, in verbis: (..) Assim, como a Autora já percebe a RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica da cópia do seu contracheque, impõe-se lhe reconhecer o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12, ou seja, através da fixação do nível da RSC decorrente da valoração dos saberes e competência, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, consideras as titulações obtidas antes da inativação" (fls. 409/411e). Como se vê do excerto supra, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido. 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.