REsp 1960796 - DECISAO

REsp 1960796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 12.772/2012 e a Resolução n.º 1/2014 asseguram o reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) também aos docentes aposentados anteriormente à vigência da Lei, com retroatividade a 01/03/2013; aplicou-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) às parcelas vencidas; considerou-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de avaliação de inativos para percepção do RSC previsto na Lei 12.772/2012
  2. 2 Retroatividade da Resolução n.º 1/2014 aos efeitos de 01/03/2013
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) às prestações vencidas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 12.772/2012 e a Resolução n.º 1/2014 asseguram o reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) também aos docentes aposentados anteriormente à vigência da Lei, com retroatividade a 01/03/2013; aplicou-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) às parcelas vencidas; considerou-se inaplicável o art.85, §9º do CPC/2015 para fixação de honorários no caso; manteve-se a fixação de honorários pelas instâncias em R$ 2.000,00 com fundamento no art.85, §8º do CPC/2015 e majorou-se os honorários em 10% com base no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte Recorrida em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.