REsp 1949424 - DECISAO

REsp 1949424 - DECISAO

Os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 não distinguem entre servidores ativos e inativos quanto à aplicação do RSC, exigindo apenas que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação; o RSC é mecanismo de cálculo da RT e não nova vantagem, e a recusa da Administração em avaliar competências auferidas na ativa implicaria violação da garantia constitucional de paridade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso da UFPB.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento – Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Aposentadoria, Lei 12.772/2012
Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Aposentadoria Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento – Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RSC a servidores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012
  2. 2 Recalculo da Retribuição por Titulação usando o nível do RSC
  3. 3 Requisito temporal de que certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação

Ratio Decidendi

Os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 não distinguem entre servidores ativos e inativos quanto à aplicação do RSC, exigindo apenas que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação; o RSC é mecanismo de cálculo da RT e não nova vantagem, e a recusa da Administração em avaliar competências auferidas na ativa implicaria violação da garantia constitucional de paridade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso da UFPB.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a verba de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.