REsp 1875846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 322/323): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO PORTITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 12.772/12 AOS INATIVOS. I. Luiz Leopoldino Tavares da Silva ajuizou a presente ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE objetivando que seja determinado ao réu que proceda à imediata avaliação da experiência e competências da autora, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis da RSC e implantados os novos valores relativos à vantagem da RT. II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para condenar o IFPE a avaliar a titulação e competência da autora, professora aposentada, tal como procede em relação aos Docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, implantando de imediato o respectivo valor. Quanto à correção monetária, determinou a aplicação da a TR no período de 07/2009 até 25/03/2015, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E (ante os efeitos prospectivos da modulação havida nos autos das ADIs 4425 e 4357).Os juros de mora foram fixados, a partir da citação, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. III. Inconformado, apela o IFPE aduzindo que o RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas. IV. O autor recorreu adesivamente, requerendo a incidência do IPCA-E, sendo incabível a aplicação da TR no período de 07/2009 até 25/03/2015, conforme art. 1º-F da Lei n. 9494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/09) para fins de aplicação de juros de mora e correção monetária. V. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. VI. No caso, a parte autora já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação, que passa a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. VII. Deve ser calculada a correção pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano. VIII. No tocante aos honorários advocatícios recursais, levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 12/08/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade, bem como o disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo "a quo". IX. Apelação do IFPE e remessa oficial improvidas. X. Recurso adesivo da parte autora provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados(fls. 369/371). A parte recorrente aponta violação aos arts. 17 e18 da Lei nº12.772/2012 e 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sustenta, em síntese, que "o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, atendendo, obviamente, os critérios estabelecidos pela legislação vigente. (..)A par disso, o Art. 7, da Lei nº 12.772/2012 prevê que o processo avaliativo especial para concessão da RSC aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas e os seus efeitos retroagiram a 1º de março de 2013, nos termos da Resolução CPRSC nº 1, de 20 de fevereiro de 2014." (fls. 384/385) Aduz que "a regra supracitada tem o condão, única e tão-somente, de estender aos inativos e pensionistas os benefícios remuneratórios que acaso venham a ser concedidos aos servidores em atividade, desde que sejam tais vantagens de caráter geral.Ora, a parcela vencimental em debate carece de semelhante generalidade, não sendo devida a todos que os compõem o universo dos servidores públicos federais. Por isso, é indiscutível que o RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas." (fl. 390) Requer, ainda, reforma quanto aos juros e correção monetária. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ressalto quefoi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular (fls. 418/419). Quanto ao mais, airresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhe-se do aresto regional a seguinte fundamentação (fls.320/321): Cuida-se de apelação de sentença julgou procedente o pedido, para condenar o IFPE a avaliar a titulação e competência da autora, professora aposentada, tal como procede em relação aos Docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, implantando de imediato o respectivo valor. Examinando os autos, observo que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. A Lei nº 12.772/12 dispõe o seguinte: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidas no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível, e II - Retribuição por Titulação, conforme o disposto no art. 17. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV § 1 A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de o regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos (grifos nossos) anteriormente à data da inativação. § 2 Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com o quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. No caso, a parte autora já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação, que passam a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. Nesse contexto, tem-se que o aresto regional não destoou do entendimento do STJ de que a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos (REsp 1.679.551/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/6/2020). Nessa linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O art. 33, VII, da Lei n. 8.112/1990 não serviu de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). 4. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 5. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seus efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma, os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itens tais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes do ingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nos diversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais; d) produção de material didático ou implantação de ambiente de aprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f) participação em processos seletivos, como banca de avaliação acadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos de trabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticas pedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras pós- graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades em parceria com outras instituições, em atividades de assistência técnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica e tecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu. 6. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "a apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas". 7. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem.Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, "a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício" (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio)" (RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009). 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1865141/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012 E COM DIREITO À PARIDADE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. CERTIFICADO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA INATIVAÇÃO. NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC QUE DEVE SER ASSEGURADO PARA FINS DE CÁLCULO DA RT. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. A questão controvertida reside na alegação do Instituto Federal de que o mecanismo de cálculo previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, equivalência do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência, com a titulação acadêmica, restringe-se aos servidores ativos e aqueles que se aposentaram a partir de 1º.3.2013, sobretudo por não se tratar de gratificação genérica. 3. A Corte de origem concluiu pela procedência do pedido formulado, ao fundamento de que a previsão contida nos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 assegura a obtenção do nível do RSC aos docentes que se aposentaram antes de 1º.3.2013, condicionando, tão somente, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Depreende-se da previsão normativa supra transcrita que a definição do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, foi assegurada aos servidores ativos e inativos, exigindo-se, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, ou seja, será levada em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria. 5. Nesse contexto, vale a pena ressaltar que a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos. 6. Com efeito, deve ser reconhecido, portanto, o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012, mas que preencham os requisitos legais exigidos, à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 7. Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (REsp 1679551/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2020) ANTE O EXPOSTO, negoprovimento ao recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.