REsp 1951624 - DECISAO

REsp 1951624 - DECISAO

O Relator concluiu que a decisão do tribunal de origem está em consonância com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei 12.772/2012 não exclui servidores aposentados do reconhecimento do nível de RSC (desde que o certificado/título seja anterior à inativação), motivo pelo qual o Recurso Especial do IFPE não foi conhecido. Por outro lado, entendeu-se que a fixação de honorários em 5% pelo tribunal a quo contrariou a jurisprudência do STJ sobre a aplicação dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015, devendo ser reformada: deu-se provimento ao recurso de JOSÉ VIANA DE CARVALHO para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da verba...

Parties
Recorrente: JOSÉ VIANA DE CARVALHO; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial Do Ifpe; Provimento Do Recurso Especial De José VIANA DE Carvalho)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial do IFPE; dou provimento ao Recurso Especial de JOSÉ VIANA DE CARVALHO; determino retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para fixação da verba honorária nos termos do art.85, §3º do CPC/2015, com majoração de 10% a título de honorários...
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 83/stj, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Súmula 83/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

JOSÉ VIANA DE CARVALHO

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial Do Ifpe; Provimento Do Recurso Especial De José VIANA DE Carvalho)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do RSC e cálculo da Retribuição por Titulação (RT) a servidores aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012
  2. 2 Natureza da RSC (se vantagem pro labore faciendo) e compatibilidade com inatividade
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) quanto à correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a decisão do tribunal de origem está em consonância com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei 12.772/2012 não exclui servidores aposentados do reconhecimento do nível de RSC (desde que o certificado/título seja anterior à inativação), motivo pelo qual o Recurso Especial do IFPE não foi conhecido. Por outro lado, entendeu-se que a fixação de honorários em 5% pelo tribunal a quo contrariou a jurisprudência do STJ sobre a aplicação dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015, devendo ser reformada: deu-se provimento ao recurso de JOSÉ VIANA DE CARVALHO para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da verba...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial do IFPE; dou provimento ao Recurso Especial de JOSÉ VIANA DE CARVALHO; determino retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para fixação da verba honorária nos termos do art.85, §3º do CPC/2015, com majoração de 10% a título de honorários...

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo IFPE e NÃO conheço do Recurso Especial interposto pelo IFPE.
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por JOSÉ VIANA DE CARVALHO.