REsp 1968712 - DECISAO

REsp 1968712 - DECISAO

O Tribunal entendeu que há entendimento dominante desta Corte no sentido de que a vantagem vinculada ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), por seu caráter genérico e tendo-se verificado requisitos até a data da inativação, deve ser reconhecida também aos servidores inativos com direito à paridade;...

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Parties
Recorrente: REGINA CELIA CRUZ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade Remuneratória, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Remuneratória Direito Intertemporal Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA CELIA CRUZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 12.772/2012 a servidores aposentados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Natureza jurídica do RSC (vantagem genérica vs. gratificação propter laborem)
  3. 3 Condições para integração da Retribuição por Titulação (art. 17 e art. 18 da Lei 12.772/2012)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que há entendimento dominante desta Corte no sentido de que a vantagem vinculada ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), por seu caráter genérico e tendo-se verificado requisitos até a data da inativação, deve ser reconhecida também aos servidores inativos com direito à paridade; aplicando esse entendimento (Súmula 568/STJ e precedentes citados), o Recurso Especial foi provido e os ônus sucumbenciais invertidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais