AREsp 2398888 - DECISAO

AREsp 2398888 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a orientação jurisprudencial dominante do STJ reconhece que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) constitui verba de caráter linear/genérico a ser estendida aos servidores inativos que preencheram os requisitos antes da inativação, e aplica-se a Súmula nº 83/STJ para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; manutenção do acórdão objurgado
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Direitos Dos Servidores Inativos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Direitos Dos Servidores Inativos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e a Retribuição por Titulação (RT) são devidos a docentes aposentados antes de 1º de março de 2013
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula nº 83/STJ e da jurisprudência dominante
  3. 3 Índices e critérios de atualização monetária e fixação de juros de mora em créditos judiciais de servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a orientação jurisprudencial dominante do STJ reconhece que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) constitui verba de caráter linear/genérico a ser estendida aos servidores inativos que preencheram os requisitos antes da inativação, e aplica-se a Súmula nº 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial pela alegada divergência, além de respaldo nos arts. 926 e 927 do CPC/2015 e em precedentes vinculantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; manutenção do acórdão objurgado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão objurgado